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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

27

SET 2024

STFHC 245.184 AgR

Prisão provisória: revogação

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Prisão provisória
  • +5

24

SET 2024

TSTRR 1510-20.2013.5.09.0195

Carência de ação: adequação da via eleita

Trata-se de ação civil pública que tem como propósito, dentre outros, coibir a supressão do intervalo intrajornada e determinar a observância da hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos.

  • Processo Penal
  • Carência de ação
  • +5

06

SET 2024

STFHC 243.293 AgR

Furto: princípio da insignificância

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento a anterior agravo regimental deduzido no recurso especial com agravo.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +2

06

SET 2024

STFRcl 69.588 MC-Ref

Prisão preventiva: audiência de custódia

Liminar deferida em parte para determinar, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), a realização de audiência de apresentação. Liminar referendada.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

30

AGO 2024

STFARE 1.494.595 AgR

Furto qualificado: ilegalidade de busca pessoal e veicular

I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +5

26

AGO 2024

STJAgRg no HC 895.690

Roubo majorado: prisão preventiva

A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

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