04
OUT 2024
STFRHC 215.903 AgR
Interceptação telefônica: prazo
Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
- Direito Penal
- Interceptação telefônica
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Jurisprudências
88.043 decisões · Processo Penal
04
OUT 2024
STFRHC 215.903 AgR
Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
04
OUT 2024
STFHC 244.443 AgR
Conforme o verbete nº 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
04
OUT 2024
STFHC 243.860 AgR
Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.
04
OUT 2024
STFARE 1.371.126 AgR
No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.
04
OUT 2024
STFHC 166.452 ED
Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acordão impugnado, os presentes embargos de declaração visam, tão somente, ao reexame da matéria de fundo, ante o inconformismo com a conclusão adotada.
04
OUT 2024
STFHC 245.371 AgR
Agravo regimental interposto por Weverton Pereira Gilmar dos Santos contra decisão que negou habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
04
OUT 2024
STFRE 1.426.700 AgR
No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.
04
OUT 2024
STFARE 1.402.614 AgR
O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.
04
OUT 2024
STFHC 240.468 AgR
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”).
04
OUT 2024
STFHC 241.780 AgR
Agravo regimental em habeas corpus impetrado por Wallace da Silva Evangelista, assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.
04
OUT 2024
STFHC 243.509 AgR
O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF).
01
OUT 2024
STJAgRg no RHC 197.001
A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal.
27
SET 2024
TSTAg-CorPar 1000560-94.2023.5.00.0000
Nos termos do artigo 13 do RICGJT, constata-se a autorização conferida à Corregedoria-Geral desta Justiça para atuação em casos em que houver “erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo,…
27
SET 2024
STFAP 2.406 rito
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…
27
SET 2024
STFHC 239.887 AgR
Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância.
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