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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

OUT 2024

STFRHC 215.903 AgR

Interceptação telefônica: prazo

Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Direito Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 244.443 AgR

Impugnação à decisão liminar: verbete nº 691 da súmula do STF

Conforme o verbete nº 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

  • Processo Penal
  • Impugnação à decisão liminar
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 243.860 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.

  • Direito Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

04

OUT 2024

STFARE 1.371.126 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFHC 166.452 ED

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material: inexistência

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acordão impugnado, os presentes embargos de declaração visam, tão somente, ao reexame da matéria de fundo, ante o inconformismo com a conclusão adotada.

  • Processo Penal
  • Omissão, contradição, obscuridade ou erro material: inexistência

04

OUT 2024

STFHC 245.371 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo

Agravo regimental interposto por Weverton Pereira Gilmar dos Santos contra decisão que negou habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +4

04

OUT 2024

STFRE 1.426.700 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Processo Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFARE 1.402.614 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +2

04

OUT 2024

STFHC 243.509 AgR

Inviabilidade: decisão apócrifa

O agravo regimental deve impugnar, de forma especificada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF).

  • Direito Penal
  • Inviabilidade
  • +2

01

OUT 2024

STJAgRg no RHC 197.001

Suspensão condicional do processo: transposição de óbice previsto para o anpp

A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal.

  • Direito Penal
  • Suspensão condicional do processo
  • +5

27

SET 2024

TSTAg-CorPar 1000560-94.2023.5.00.0000

Correição parcial: cabimento

Nos termos do artigo 13 do RICGJT, constata-se a autorização conferida à Corregedoria-Geral desta Justiça para atuação em casos em que houver “erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo,…

  • Direito do Trabalho
  • Correição parcial
  • +4

27

SET 2024

STFAP 2.406 rito

Atos antidemocráticos de 8/1

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com…

  • Direito Penal
  • Atos antidemocráticos de 8/1

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