Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

04

OUT 2024

STFHC 245.306 AgR

Falta de especificação do ato apontado como coator

A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

  • Direito Penal
  • Falta de especificação do ato apontado como coator
  • +4

04

OUT 2024

STFHC 245.753 AgR

Superior tribunal de justiça: julgamento de habeas corpus

O reconhecimento de constrangimento ilegal resultante de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus pressupõe ocorrência de irrazoabilidade na duração do processo ou inércia do Poder Judiciário.

  • Processo Penal
  • Superior tribunal de justiça
  • +4

04

OUT 2024

STFHC 245.131 Rcon-AgR

Prisão em flagrante convertida, ex officio, em preventiva

A Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote anticrime), à luz do sistema acusatório — no qual existe separação das funções de acusar, defender e julgar —, alterou a redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o…

  • Processo Penal
  • Prisão em flagrante convertida, ex officio, em preventiva
  • +2

04

OUT 2024

STFARE 1.402.614 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

O recorrente deixou de cumprir o seu ônus processual de apresentar a preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, requisito do art. 1.035 do CPC. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +2

04

OUT 2024

STFHC 243.860 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.

  • Direito Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 244.443 AgR

Impugnação à decisão liminar: verbete nº 691 da súmula do STF

Conforme o verbete nº 691 da Súmula do STF: não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

  • Processo Penal
  • Impugnação à decisão liminar
  • +5

04

OUT 2024

STFRHC 215.903 AgR

Interceptação telefônica: prazo

Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Direito Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

04

OUT 2024

STFRHC 215.903 AgR-segundo

Interceptação telefônica: prazo

Julgamento conjunto dos recursos formalizados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

  • Direito Penal
  • Interceptação telefônica
  • +5

04

OUT 2024

STFHC 238.454 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

04

OUT 2024

STFRE 1.426.700 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Processo Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

04

OUT 2024

STFHC 239.499 ED-AgR

Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da constituição da república

É viável a atuação monocrática do Relator, podendo negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, denegar ou conceder a ordem em habeas corpus quando houver entendimento pacificado acerca da matéria discutida.

  • Processo Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.