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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

08

OUT 2024

STJAgRg no RHC 192.178

Manejo inadquado: reiteração de pedido já julgado

Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão…

  • Direito Penal
  • Manejo inadquado
  • +5

07

OUT 2024

STJAgRg no HC 855.097

Substitutivo de recurso próprio: descabimento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada pelo…

  • Direito Penal
  • Substitutivo de recurso próprio
  • +3

04

OUT 2024

STFInq 4.859 rito

Decisão de Declínio de Competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício da função protegida pela prerrogativa de foro e em razão dela.

  • Processo Penal
  • Alegação de Competência Originária do Supremo Tribunal Federal
  • +1

04

OUT 2024

STFHC 244.982 AgR

Impetração formalizada contra decisão monocrática

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental 2.

  • Processo Penal
  • Impetração formalizada contra decisão monocrática
  • +2

04

OUT 2024

STFHC 245.753 AgR

Superior tribunal de justiça: julgamento de habeas corpus

O reconhecimento de constrangimento ilegal resultante de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus pressupõe ocorrência de irrazoabilidade na duração do processo ou inércia do Poder Judiciário.

  • Processo Penal
  • Superior tribunal de justiça
  • +4

04

OUT 2024

STFHC 244.274 AgR-segundo

Segundo agravo interno em agravo interno em habeas corpus

Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Segundo agravo interno em agravo interno em habeas corpus
  • +4

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