O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e trânsito em julgado em 01/11/2023.
Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, afastada pelo…
A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, restringe-se aos delitos praticados no exercício da função protegida pela prerrogativa de foro e em razão dela.
Processo Penal
Alegação de Competência Originária do Supremo Tribunal Federal
Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental 2.
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.
Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância.
O reconhecimento de constrangimento ilegal resultante de excesso de prazo no julgamento de habeas corpus pressupõe ocorrência de irrazoabilidade na duração do processo ou inércia do Poder Judiciário.
Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância.
Processo Penal
Segundo agravo interno em agravo interno em habeas corpus
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
Processo Penal
Alegação de excesso de prazo para julgamento
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