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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

11

OUT 2024

STFHC 229.827 AgR

Tráfico de drogas: dosimetria

Pedido de redução de pena e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

09

OUT 2024

STJRvCr 4.793

Reincidência indevida: revisão procedente

Revisão criminal ajuizada com base no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n. 972.373-DF, visando à exclusão da agravante de reincidência na pena imposta.

  • Processo Penal
  • Reincidência indevida
  • +2

09

OUT 2024

TSTRR 1404-62.2016.5.08.0007

Nulidade do acórdão do regional: negativa de prestação jurisdicional

Diante da configuração de possível violação às disposições contidas no artigo 93, IX, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista da Autora. Agravo de Instrumento provido.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão do regional
  • +3

09

OUT 2024

TSTAg-ED-AIRR 1110-57.2016.5.06.0171

Incompetência da justiça do trabalho: grupo econômico

Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo…

  • Processo Penal
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

09

OUT 2024

TSTAg-AIRR 721-28.2018.5.14.0091

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que " a tese erigida pela recorrente foi suficientemente…

  • Processo Penal
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

08

OUT 2024

STJAgRg no HC 910.776

Tráfico de drogas: desclassificação para consumo pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) para o delito de posse de substância entorpecente…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

08

OUT 2024

STJHC 920.438

Tráfico de drogas: causa de diminuição de pena

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 928.472

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, questionando o indeferimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sob o argumento de que o apenado já estava…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 931.383

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, no qual se busca o reconhecimento de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), apesar da ausência de comprovação de estudo…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

08

OUT 2024

STJHC 929.733

Execução penal: remição da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de apenado já beneficiado pela remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

08

OUT 2024

STJHC 923.900

Execução penal: concessão de ordem de ofício

Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca a remição de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

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