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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

11

OUT 2024

STFPet 12.771 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

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OUT 2024

STFHC 244.511 AgR

Matéria criminal: sucedâneo de revisão criminal

Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heroico a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator.

  • Direito Penal
  • Matéria criminal
  • +4

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OUT 2024

STFRHC 241.997 AgR

Condenação Transitada em Julgado: sucedâneo de Revisão Criminal

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Condenação Transitada em Julgado
  • +5

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OUT 2024

STFRHC 243.461 AgR

Trancamento de Ação Penal: inépcia da Denúncia

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

  • Processo Penal
  • Trancamento de Ação Penal
  • +4

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OUT 2024

STFRE 1.503.132 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

A diligência, no caso concreto, decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo, conforme compreensão firmada por esta Suprema Corte.

  • Processo Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
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OUT 2024

STFARE 1.495.920 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

No caso, constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, na tese apresentada no extraordinário, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada -, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada
  • +1

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OUT 2024

STFARE 1.501.806 AgR

Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter…

  • Direito Penal
  • Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
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OUT 2024

STFARE 1.501.806 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
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