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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

15

OUT 2024

STJAgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.634.038

Alegação de ofensa a princípios constitucionais: impossibilidade

Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…

  • Direito Penal
  • Alegação de ofensa a princípios constitucionais
  • +4

15

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.589.988

Prequestionamento: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Prequestionamento
  • +1

15

OUT 2024

STJHC 880.897

Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar

Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a viabilidade de redução da pena.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

15

OUT 2024

STJHC 853.907

Tráfico de drogas: nulidade da condenação

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, requerendo o trancamento da ação penal com base na ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal, realizada sem a presença de fundadas suspeitas, em violação do art. 244 do…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 864.872

Tráfico de drogas: busca pessoal

Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Rodrigues Moraes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 941.563

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.621.328

Contrabando de cigarros: pena-base

No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos…

  • Direito Penal
  • Contrabando de cigarros
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.698.775

Homicídio qualificado: tribunal do júri

É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz,…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.685.645

Intempestividade: prazo de 15 (quinze) dias corridos

No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local…

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 867.190

Tráfico de drogas (928g de crack) e posse ilegal de arma de fogo

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas (928g de crack) e posse ilegal de arma de fogo
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.162.807

Roubo majorado: extorsão qualificada

Assim como houve fundamentação concreta e adequada quanto à aplicação das majorantes do concurso de pessoas e de restrição à liberdade da vítima.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

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