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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

15

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.703.180

Execução penal: progressão de regime

Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

15

OUT 2024

STJHC 853.907

Tráfico de drogas: nulidade da condenação

CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, requerendo o trancamento da ação penal com base na ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal, realizada sem a presença de fundadas suspeitas, em violação do art. 244 do…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 880.897

Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar

Habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a viabilidade de redução da pena.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

15

OUT 2024

STJHC 913.072

Tráfico de drogas: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão e 917 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 906.328

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: ilicitude probatória

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 917.341

Tráfico de drogas: busca pessoal realizada por guardas municipais

A defesa do apelante alegou a nulidade da prisão em flagrante, sob o argumento de que foi realizada por guardas municipais, sustentando a ilegitimidade da atuação e a ilicitude das provas decorrentes da abordagem.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no HC 916.029

Homicídio qualificado: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. O agravante foi condenado, com base no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A defesa alega:

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.162.807

Roubo majorado: extorsão qualificada

Assim como houve fundamentação concreta e adequada quanto à aplicação das majorantes do concurso de pessoas e de restrição à liberdade da vítima.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 864.888

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico interestadual de drogas, transportando 6.582 gramas de maconha skunk em ônibus.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

15

OUT 2024

STJHC 913.224

Homicídio qualificado: paciente condenado pelo tribunal do júri

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

15

OUT 2024

STJRHC 185.017

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de homicídio qualificado, fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantia da ordem pública e no fato de o réu ter…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 922.667

Furto: rompimento de obstáculo

A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a…

  • Processo Penal
  • Furto
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.621.328

Contrabando de cigarros: pena-base

No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos…

  • Direito Penal
  • Contrabando de cigarros
  • +5

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