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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

15

OUT 2024

STJHC 834.066

Tráfico de drogas: busca pessoal

Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito, onde se questiona a licitude da prova obtida e a consequente validade da ação penal por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no RHC 190.395

Gestão fraudulenta: crime habitual impróprio

Embora a habitualidade de atos de gestão fraudulenta não configure, necessariamente, pluralidade de crimes, por se tratar de crime habitual impróprio, é incabível, na via do habeas corpus, sob pena de vedado reexame de prova, reconhecer que os fatos tratados…

  • Direito Penal
  • Gestão fraudulenta
  • +5

15

OUT 2024

STJAgRg no HC 842.969

Condenação pelo tribunal do júri à pena de 30 anos de reclusão

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Processo Penal
  • Condenação pelo tribunal do júri à pena de 30 anos de reclusão
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 890.816

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado pela defesa, visando à revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

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OUT 2024

TSTAR 1001820-17.2020.5.00.0000

Termo inicial da contagem do prazo decadencial: assim, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 18/11/2020, não há decadência a ser pronunciada

Nos termos da jurisprudência desta Subseção, em se tratando de ação rescisória que visa desconstituir decisão que afasta os efeitos de quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado a plano de demissão incentivada e determina o…

  • Direito do Trabalho
  • Termo inicial da contagem do prazo decadencial

15

OUT 2024

TSTAIRR 0011230-11.2022.5.18.0012

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • Processo Penal
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

OUT 2024

STJHC 929.710

Prisão preventiva: tráfico de drogas e associação criminosa

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

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OUT 2024

STJHC 928.861

Roubo majorado: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, suficiência de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis e ausência de indícios mínimos de autoria.

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +5

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OUT 2024

STJHC 924.984

Impossibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso

A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que deferiu a tutela recursal requerida no bojo das razões do Agravo de Instrumento n. 2139475-97.2024.8.26.0000, para - no que importa à presente impetração -…

  • Processo Penal
  • Impossibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso
  • +2

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