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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 849.776

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

O decreto prisional está lastreado em motivação idônea, consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 186.668

Homicídio qualificado e extorsão majorada: nulidade

A aventada violação ao devido processo legal, uma vez que o réu não esteve presente na audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas as testemunhas da acusação tampouco fora nomeado defensor dativo, verifica-se que tal ilegalidade não foi…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado e extorsão majorada
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.626.305

Acórdão proferido por maioria de votos: não exaurimento de instância

O recurso especial da defesa veiculou a tese de violação ao art. 44 do Código Penal - CP, sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 manteve, indevidamente, o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de…

  • Processo Penal
  • Acórdão proferido por maioria de votos
  • +2

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 943.087

Latrocínio: roubo e receptação

A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela…

  • Direito Penal
  • Latrocínio
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 881.978

Execução penal: indulto natalino

"O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 857.448

Duplo latrocínio tentado: prisão preventiva

A imposição da prisão preventiva demanda, concomitantemente, a demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP,…

  • Processo Penal
  • Duplo latrocínio tentado
  • +4

16

OUT 2024

STJPET no HC 941.704

Execução penal: progressão de regime

Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebe-se a presente petição como agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no AgRg no HC 907.647

Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, bem como de acordo com o novo Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 1021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim,…

  • Processo Penal
  • Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.139.120

Crime de furto qualificado: circunstâncias do crime negativadas

Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno.

  • Processo Penal
  • Crime de furto qualificado
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 932.326

Tentativa de feminicídio e crime conexo: prisão preventiva

Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da…

  • Processo Penal
  • Tentativa de feminicídio e crime conexo
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 938.530

Furto simples: trancamento da persecução penal por ausência de justa causa

O trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado.

  • Direito Penal
  • Furto simples
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.681.312

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…

  • Processo Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

16

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.602.336

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamentos da decisão agravada
  • +1

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