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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 192.741

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.564.761

Aplicação aos recursos especiais

A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.

  • Processo Penal
  • Aplicação aos recursos especiais
  • +1

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 942.665

Tráfico internacional de drogas: prisão preventiva

Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois a prisão tem por base a indicação de risco concreto de reiteração…

  • Processo Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 882.325

Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos

A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve…

  • Processo Penal
  • Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 888.960

Roubo circunstanciado: excesso de prazo para formação da culpa

Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da…

  • Direito Penal
  • Roubo circunstanciado
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 185.391

Prisão preventiva: fundamentação idônea

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando respaldada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 190.539

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 193.748

Homicídio qualificado, resistência e associação para o tráfico de drogas

Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 906.184

Tráfico de drogas: nulidades

No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 941.039

Tráfico de drogas e organização criminosa: prisão preventiva

Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e organização criminosa
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 943.379

Execução penal: data-base para a progressão ao regime aberto

"No julgamento do Tema Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que 'A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios'" (AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 937.826

Não cabimento

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

  • Processo Penal
  • Não cabimento

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