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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 932.326

Tentativa de feminicídio e crime conexo: prisão preventiva

Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da…

  • Processo Penal
  • Tentativa de feminicídio e crime conexo
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 881.978

Execução penal: indulto natalino

"O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 943.087

Latrocínio: roubo e receptação

A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela…

  • Direito Penal
  • Latrocínio
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg na PET na APn 1.076

Cerceamento de defesa: inexistênca

Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.

  • Processo Penal
  • Cerceamento de defesa
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 869.078

Latrocínio: complexidade da causa

Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso (HC n. 424.399/SP, relator…

  • Processo Penal
  • Latrocínio
  • +3

16

OUT 2024

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.546.649

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
  • +2

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OUT 2024

STJAgRg no HC 906.254

Homicídios qualificados: sentença condenatória

"A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o…

  • Direito Penal
  • Homicídios qualificados
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 906.184

Tráfico de drogas: nulidades

No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 849.776

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

O decreto prisional está lastreado em motivação idônea, consubstanciada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 941.039

Tráfico de drogas e organização criminosa: prisão preventiva

Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e organização criminosa
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.626.305

Acórdão proferido por maioria de votos: não exaurimento de instância

O recurso especial da defesa veiculou a tese de violação ao art. 44 do Código Penal - CP, sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 manteve, indevidamente, o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de…

  • Processo Penal
  • Acórdão proferido por maioria de votos
  • +2

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OUT 2024

STJAgRg no HC 943.379

Execução penal: data-base para a progressão ao regime aberto

"No julgamento do Tema Repetitivo nº 1006 ficou estabelecido que 'A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios'" (AgRg no AgRg no HC n. 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

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