Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal, na medida em que a pronúncia não se baseou apenas em depoimento extrajudicial, consoante entende a defesa.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas interpôs agravo regimental em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus anteriormente impetrado em favor da ora agravante.
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. impossibilidade de conhecimento do writ. prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso. tráfico de drogas. afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei…
Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa.
Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. homicídio qualificado. decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. princípio da colegialidade. inexistência de afronta. prisão preventiva. ausência de contemporaneidade.…
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de ALEFY DANILO ALVES CARDOSO, insurgindo-se contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial…
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da busca pessoal realizada por policiais, alegando ausência de fundada suspeita.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Rafael Barboza Macacare, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Penal e processual penal. agravo regimental em recurso em habeas corpus. tráfico de drogas. preventiva. garantia da ordem pública. quantidade e variedade de drogas apreendidas. circunstâncias da prisão em flagrante. ausência de fundamentos capazes de…
Habeas corpus impetrado em favor de R O C, denunciado com outros corréus pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. A defesa alega utilização de provas ilícitas e requer o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva.
CASO EM EXAME Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, diante do caráter manifestamente infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.
Direito Penal
Falta de novos argumentos
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