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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 935.657

Legislação extravagante: tráfico de drogas

Processo penal. agravo regimental em habeas corpus. legislação extravagante. tráfico de drogas. condenação definitiva. tese de nulidade. preclusão. ausente manifesto constrangimento ilegal. agravo regimental improvido.

  • Processo Penal
  • Legislação extravagante
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 938.128

Roubo majorado: regime inicial fechado

Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 939.036

Tráfico de drogas: busca pessoal feita por guardas municipais

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 914.644

Homicídio: gravidade concreta

Habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se imputa ao paciente a prática de homicídio (art. 121, caput, do Código Penal).

  • Processo Penal
  • Homicídio
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 887.667

Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em razão da preclusão temporal e da inviabilidade de reexame de provas, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 810.002

Homicídio qualificado: excesso de prazo não configurado

Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ausência de flagrante ilegalidade e excesso de prazo na formação da culpa.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 938.835

Tráfico de entorpecentes: nulidade

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.700.927

Tráfico de drogas: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Agravo em recurso especial interposto por Luiz Roberto de Fátima contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursais,…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no RHC 198.531

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: prisão preventiva

Recurso em habeas corpus interposto por Natan Torres de Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sua prisão preventiva pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da…

  • Processo Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • +4

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 918.418

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Eduardo da Silva contra acórdão que manteve a prisão preventiva decretada após condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade devido ao…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 867.007

Tráfico de drogas: prisão preventiva

"'O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.' (AgRg…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 811.035

Estupro de vulnerável: vítima portadora de síndrome de down

Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do Código Penal), cometido contra uma vítima de 14 anos portadora de Síndrome de Down, que culminou na aplicação da pena de 9 anos e 4 meses…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 912.691

Roubo: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), sob a alegação de que a prisão preventiva estaria baseada na gravidade abstrata do crime,…

  • Processo Penal
  • Roubo
  • +4

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