I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…
Processo Penal
Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes
A suficiência e adequação do inconformismo deveriam ter sido comprovadas, por meio da contraposição entre as conclusões do acórdão recorrido e os argumentos apresentados no recurso especial, o que não ocorreu.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino. II -…
Contudo, constata-se do caso concreto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, justamente porque entenderam as instâncias ordinárias serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal,…
I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve…
I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela…
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A alegação de que o investigado não seria titular da conta da agravante e/ou de que houve erro…
I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o…
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A superveniência de sentença condenatória na origem constitui novo título, o qual modifica…
Direito Penal
Crimes de homicíd io qualificado e corrupção de menores
I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido. II - No caso dos autos, os embargos…
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto . Agravo conhecido e desprovido.
O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.
Direito Penal
Tráfico
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