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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 891.384

Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período…

  • Processo Penal
  • Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 902.159

Tráfico de entorpecentes: nulidade

Além disso, consta dos autos que o cunhado do acusado franqueou a entrada dos policiais no local.

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.685.212

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

A suficiência e adequação do inconformismo deveriam ter sido comprovadas, por meio da contraposição entre as conclusões do acórdão recorrido e os argumentos apresentados no recurso especial, o que não ocorreu.

  • Processo Penal
  • VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES

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OUT 2024

STJAgRg no HC 872.350

Remição de pena: aprovação no encceja após conclusão do ensino médio

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino. II -…

  • Processo Penal
  • Remição de pena
  • +3

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OUT 2024

STJAgRg no HC 735.208

Suspensão condicional da pena (sursis): requisitos do artigo 77, II, do código penal

Contudo, constata-se do caso concreto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, justamente porque entenderam as instâncias ordinárias serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal,…

  • Direito Penal
  • Suspensão condicional da pena (sursis)
  • +3

16

OUT 2024

STJAgRg no HC 923.406

Execução penal: primeira condenação em pena restritiva de direitos

I - A superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto - no caso, fechado -, é em regra incompatível com o cumprimento simultâneo dessa reprimenda com a anterior pena restritiva de direitos. II - O agravo regimental deve…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

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OUT 2024

STJAgRg no HC 933.426

Execução penal: regime aberto

I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam pela…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

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OUT 2024

STJAgRg nos EDcl no RHC 173.279

Quebra de sigilo bancário: possibilidade

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A alegação de que o investigado não seria titular da conta da agravante e/ou de que houve erro…

  • Processo Penal
  • Quebra de sigilo bancário
  • +3

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OUT 2024

STJAgRg no RHC 197.375

Homicídio qualificado tentado: constrangimento ilegal e resistência

I - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado tentado
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 925.132

Crimes de homicíd io qualificado e corrupção de menores

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A superveniência de sentença condenatória na origem constitui novo título, o qual modifica…

  • Direito Penal
  • Crimes de homicíd io qualificado e corrupção de menores
  • +5

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OUT 2024

TSTAg-ED-RR 10962-13.2014.5.01.0043

Licitude da terceirização: condição de finaciária afastada

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto . Agravo conhecido e desprovido.

  • Processo Penal
  • Licitude da terceirização
  • +5

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OUT 2024

TSTEDCiv-Ag-AIRR 2498-14.2013.5.02.0073

Empregado anistiado: litispendência

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Penal
  • Empregado anistiado
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 943.460

Tráfico: invasão de domicílio

O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.

  • Direito Penal
  • Tráfico
  • +5

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