Agravo regimental em habeas corpus. processo penal. tráfico de drogas. substitutivo de revisão criminal. matéria não examinada no ato impugnado. supressão de instância. alegação de ausência de provas para a condenação: reexame de fatos e provas.…
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022;
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022;
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula vinculante n. 24 a fatos…
A impetração é incabível “contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal estadual, absolvendo o ora agravado e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. O recorrente busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada contra paciente acusado de homicídio.
Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Roberto Cassimiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, após busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base…
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, que determinou o início da execução da pena. A defesa alega prescrição retroativa e requer a extinção da punibilidade.
Processo Penal
Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica
Contudo, constata-se do caso concreto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de reclusão, justamente porque entenderam as instâncias ordinárias serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais constantes do artigo 59 do Código Penal,…
Direito Penal
Suspensão condicional da pena (sursis)
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