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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

OUT 2024

STFARE 1.497.991 AgR-ED

Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. inadmissibilidade. análise pelo juízo executante da pena. ausente ambiguidade,…

  • Direito Penal
  • Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
  • +5

18

OUT 2024

STFPet 12.129 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

OUT 2024

STFPet 11.645 AgR

Posterior ocultação da origem localização e propriedade dos valores provenientes

Investigação destinada a apurar os indícios de que houve desvio de bens de alto valor patrimonial entregues por autoridades estrangeiras ao Presidente da República ou agentes públicos a seu serviço, e posterior ocultação da origem, localização e propriedade…

  • Direito Penal
  • Acesso a termos de colaboração premiada pelo investigado
  • +3

18

OUT 2024

STFPet 10.474 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

OUT 2024

STFARE 1.492.949 AgR

Busca pessoal e veicular: fundadas razões comprovadas

O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…

  • Direito Penal
  • Busca pessoal e veicular
  • +4

18

OUT 2024

STFHC 246.471 AgR

Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de organização criminosa

A custódia cautelar para a garantia da ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo seu modus operandi, bem como diante da necessidade de se interromper atividades de organização criminosa. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de organização criminosa
  • +5

18

OUT 2024

STFRE 1.494.334 AgR-ED

Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.…

  • Direito Penal
  • Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
  • +1

18

OUT 2024

STFHC 246.298 AgR

E de evasão de divisas: alegada inépcia da denúncia

O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:

  • Direito Penal
  • E de evasão de divisas
  • +5

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