Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. inadmissibilidade. análise pelo juízo executante da pena. ausente ambiguidade,…
Direito Penal
Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 216.782-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 31/8/2022;
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
Investigação destinada a apurar os indícios de que houve desvio de bens de alto valor patrimonial entregues por autoridades estrangeiras ao Presidente da República ou agentes públicos a seu serviço, e posterior ocultação da origem, localização e propriedade…
Direito Penal
Acesso a termos de colaboração premiada pelo investigado
Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…
O entendimento adotado no acórdão impugnado está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
A custódia cautelar para a garantia da ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo seu modus operandi, bem como diante da necessidade de se interromper atividades de organização criminosa. Precedentes:
Direito Penal
Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de organização criminosa
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.…
Direito Penal
Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional
O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:
Direito Penal
E de evasão de divisas
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