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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

OUT 2024

STFHC 245.716 AgR

Impetração formalizada contra decisão monocrática

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental 2.

  • Processo Penal
  • Impetração formalizada contra decisão monocrática
  • +2

18

OUT 2024

STFPet 12.761 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

OUT 2024

STFHC 246.156 AgR

Crimes de favorecimento pessoal e organização criminosa

As particularidades da situação concreta e a inexistência de comprovação de desídia do Poder Judiciário têm o condão de infirmar a argumentação relativa ao excesso de prazo. Precedentes:

  • Direito Penal
  • Crimes de favorecimento pessoal e organização criminosa
  • +3

18

OUT 2024

STFHC 246.298 AgR

E de evasão de divisas: alegada inépcia da denúncia

O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:

  • Direito Penal
  • E de evasão de divisas
  • +5

18

OUT 2024

STFHC 246.335 AgR

Crime de estupro de vulnerável: alegada nulidade processual

A nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional, bem como é vedado à…

  • Direito Penal
  • Crime de estupro de vulnerável
  • +5

18

OUT 2024

STFHC 246.369 AgR

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes: pleito absolutório

A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.

  • Direito Penal
  • Crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  • +5

18

OUT 2024

STFHC 246.362 AgR

Crime de homicídio qualificado: alegada nulidade das provas

A impetração é incabível "contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”, nos termos do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de homicídio qualificado
  • +4

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