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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

OUT 2024

STFRcl 69.996 AgR

Ato praticado após termo final do prazo recursal

É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP.

  • Processo Penal
  • Ato praticado após termo final do prazo recursal

18

OUT 2024

STFPet 12.761 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

OUT 2024

STFPet 12.785 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

OUT 2024

STFHC 245.716 AgR

Impetração formalizada contra decisão monocrática

Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental 2.

  • Processo Penal
  • Impetração formalizada contra decisão monocrática
  • +2

18

OUT 2024

STFHC 246.027 AgR

Agravo regimental em habeas corpus

É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes.

  • Processo Penal

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