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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

OUT 2024

STFRE 1.486.412 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes (Tema 788/RG - ARE nº 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli). Modulação de efeitos.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +3

18

OUT 2024

STFARE 1.502.137 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

Constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, nas teses defensivas de mérito da ação original, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 279/STF –,…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada
  • +1

18

OUT 2024

STFARE 1.490.352 AgR-segundo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
  • +2

18

OUT 2024

STFAP 1.431 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +5

18

OUT 2024

STFARE 1.512.669 AgR

Ausência de esgotamento das vias ordinárias

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou provimento a recurso.

  • Direito Penal
  • Ausência de esgotamento das vias ordinárias

18

OUT 2024

STFARE 1.516.397 AgR

Tráfico de drogas: alegação de nulidade

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

18

OUT 2024

STFARE 1.516.119 AgR

Estupro de vulnerável: repercussão geral

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +2

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