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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

OUT 2024

STFARE 1.510.414 AgR

Busca pessoal: fundada suspeita

Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, negando seguimento ao recurso extraordinário por aplicação enunciado n. 279 da Súmula do Supremo.

  • Direito Constitucional
  • Busca pessoal
  • +2

18

OUT 2024

STFARE 1.485.939 AgR

Decisão de pronúncia: aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido acerca da pronúncia, seria indispensável a prévia análise da adequada interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame do material fático-probatório…

  • Processo Penal
  • Decisão de pronúncia
  • +1

18

OUT 2024

STFARE 1.489.988 AgR-segundo

Segundo agravo regimental com recurso extraordinário com agravo

Para se chegar à conclusão eventualmente contrária ao acórdão recorrido quanto ao que decidido pelo Conselho de Sentença, seria indispensável a prévia análise da adequada interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além do reexame do…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo regimental com recurso extraordinário com agravo
  • +1

18

OUT 2024

STFARE 1.485.818 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

No caso, constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, na tese apresentada no extraordinário, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada -, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada
  • +1

18

OUT 2024

STFRE 1.486.412 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes (Tema 788/RG - ARE nº 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli). Modulação de efeitos.

  • Direito Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +3

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