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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 188.618

Trancamento da ação penal: inviabilidade

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +2

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 898.886

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 863.194

Denunciação caluniosa: dosimetria

"O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de…

  • Direito Constitucional
  • Denunciação caluniosa
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 918.440

Tráfico de drogas: violação do princípio da colegialidade

É assente no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior e alinhada ao entendimento consolidado pela…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 890.488

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração delitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 779.461

Nulidade: ausência de interposição de recurso no tribunal de origem

O exame dos autos da ação penal de origem, que nesta Corte Superior encontra-se autuada como AREsp n. 2.377.490/RS, permite constatar que os antigos defensores constituídos pelos agravantes se manifestaram nas oportunidades que lhes competia, inclusive com…

  • Processo Penal
  • Nulidade
  • +5

23

OUT 2024

TSTRR 417-41.2021.5.05.0134

Rito sumaríssimo: rito sumaríssimo

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido.

  • Processo Penal
  • Rito sumaríssimo
  • +5

23

OUT 2024

TSTRR 24500-22.2017.5.24.0106

Prescrição: pretensão de indenização por danos morais e materiais

O entendimento do Tribunal Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte Superior firmado no sentido de que, às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos depois da vigência da…

  • Processo Penal
  • Prescrição
  • +5

22

OUT 2024

STJHC 888.877

Desclassificação para posse para consumo próprio

Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº…

  • Direito Penal
  • Desclassificação para posse para consumo próprio
  • +1

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