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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 866.531

Prisão preventiva: decreto prisional

A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos previstos no art. 312 do…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 921.737

Violação do princípio da colegialidade: não ocorrência

É assente no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado…

  • Processo Penal
  • Violação do princípio da colegialidade
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 943.538

Insurgência defensiva: condenação pelo crime de estupro de vulnerável

No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável quando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao…

  • Direito Penal
  • Insurgência defensiva
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 921.624

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias ordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 202.421

Juiz das garantias: instituto com implementação pendente

O tema relativo ao juiz das garantias foi introduzido no art. 3º-A do CPP pela Lei n. 13.964/2019, também conhecida como "Pacote Anticrime", dispondo que O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a…

  • Direito Penal
  • Juiz das garantias
  • +2

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 849.891

Roubo majorado: dosimetria

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 188.618

Trancamento da ação penal: inviabilidade

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +2

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 863.194

Denunciação caluniosa: dosimetria

"O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de…

  • Direito Constitucional
  • Denunciação caluniosa
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 919.355

Furto qualificado e associação criminosa: prisão preventiva

O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada aos acusados, revelada no modus operandi do delito, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado e associação criminosa
  • +5

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