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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 849.891

Roubo majorado: dosimetria

É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte…

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 188.618

Trancamento da ação penal: inviabilidade

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +2

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 919.355

Furto qualificado e associação criminosa: prisão preventiva

O decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada aos acusados, revelada no modus operandi do delito, bem como a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado e associação criminosa
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 863.194

Denunciação caluniosa: dosimetria

"O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de…

  • Direito Constitucional
  • Denunciação caluniosa
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 902.268

Mera reiteração de pedidos configurada: condenação com trânsito em julgado

Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de pedidos, confira-se: "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente…

  • Direito Penal
  • Mera reiteração de pedidos configurada
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 939.956

Tráfico de drogas: busca domiciliar

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 939.567

Legislação extravagante: tráfico de drogas

No caso, verifica-se que os guardas municipais exerceram atividade investigativa e ostensiva de polícia judiciária, já que, ao receberem notícia de que uma pessoa praticava o tráfico de drogas, deslocaram-se e realizaram busca veicular e pessoal no acusado,…

  • Processo Penal
  • Legislação extravagante
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 907.699

Ingresso em domicílio: fundadas razões

No caso, conforme consignado na decisão impugnada, extrai-se dos autos que, durante operação policial para combater crimes, realizada em comunidade do Rio de Janeiro, local da residência do agravante, o acusado empreendeu fuga portando um fuzil.

  • Processo Penal
  • Ingresso em domicílio
  • +1

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 921.624

Estupro de vulnerável: prisão preventiva

Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias ordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 921.737

Violação do princípio da colegialidade: não ocorrência

É assente no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois expressamente prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e alinhada ao entendimento consolidado…

  • Processo Penal
  • Violação do princípio da colegialidade
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 866.531

Prisão preventiva: decreto prisional

A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos previstos no art. 312 do…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +3

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OUT 2024

STJAgRg no HC 938.023

Decisão liminar de desembargador: superação

Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +3

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