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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJCC 207.303

Conflito negativo de competência: inquérito policial

A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar…

  • Direito Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 924.215

Acordo de não persecução penal (anpp): sentença condenatória

Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido:

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal (anpp)
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 888.628

Execução penal: progressão de regime

A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 942.291

Homicídio qualificado consumado e tentado: prisão preventiva

As teses relativas aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva já foram examinadas no RHC n. 203.620/MA, na decisão proferida em 30/8/2024, de modo que tais insurgências configuram reiteração de pedido e não comportam conhecimento.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado consumado e tentado
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 894.219

Tráfico de drogas: busca pessoal

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.112.126

Tráfico de drogas e associação ao tráfico: ausência de informação

A própria gravação da confissão pelos policiais ocorreu em contexto em cumprimento de mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente, isto é, quando já presentes indícios de materialidade e autoria em desfavor do recorrente F J T. [...] No próprio…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação ao tráfico
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.103.340

Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, "para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do…

  • Processo Penal
  • Arguição de nulidade afastada
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 890.488

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Evidenciada a periculosidade do acusado por sua reiteração delitiva, há motivação apropriada para o decreto cautelar, como garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no AREsp 2.668.511

Prazo de cinco dias contínuos

É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.

  • Direito Penal
  • Prazo de cinco dias contínuos

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 899.197

Tráfico e associação para o tráfico de drogas: prisão preventiva

Conforme precedentes desta Corte Superior, "a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315…

  • Direito Penal
  • Tráfico e associação para o tráfico de drogas
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 196.891

Lavagem de dinheiro: trancamento

O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a…

  • Direito Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 902.268

Mera reiteração de pedidos configurada: condenação com trânsito em julgado

Sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, quando configurada a simples reiteração de pedidos, confira-se: "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente…

  • Direito Penal
  • Mera reiteração de pedidos configurada
  • +4

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OUT 2024

STJAgRg no HC 898.886

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito a evidenciar periculosidade.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 939.956

Tráfico de drogas: busca domiciliar

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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