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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 925.736

Execução penal: guia de execução

Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, "[d]e acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

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OUT 2024

STJAgRg no HC 918.854

Prisão preventiva: estupro de vulnerável

Embora o crime de estupro de vulnerável apresente gravidade concreta, os fatos ocorreram em 2020, sem a decretação de prisão preventiva na ocasião.

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 940.134

Execução penal: guia de recolhimento

Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: "Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução." 2.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 938.355

Associação para o tráfico: nulidade

Determinou-se em 5 de julho de 2019 a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor da agravada e dos corréus.

  • Processo Penal
  • Associação para o tráfico
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 930.910

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: quebra da cadeia de custódia

Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 875.189

Acordo de não persecução penal: retroatividade benéfica

A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os…

  • Direito Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 937.341

Execução penal: regime semiaberto harmonizado

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 939.599

Tráfico de drogas: nulidade

"O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 882.805

Execução penal: remição de pena por estudo a distância

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal e pela Resolução n. 391/2021, do Conselho…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 861.280

Execução penal: execução penal

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 906.951

Apropriação indébita previdenciária e estelionato

No regime aberto, o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime.

  • Direito Penal
  • Apropriação indébita previdenciária e estelionato
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 942.291

Homicídio qualificado consumado e tentado: prisão preventiva

As teses relativas aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva já foram examinadas no RHC n. 203.620/MA, na decisão proferida em 30/8/2024, de modo que tais insurgências configuram reiteração de pedido e não comportam conhecimento.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado consumado e tentado
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 894.219

Tráfico de drogas: busca pessoal

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 888.628

Execução penal: progressão de regime

A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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