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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 941.792

Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus

A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 924.068

Operação chicago: organização criminosa

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

  • Direito Penal
  • Operação chicago
  • +5

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OUT 2024

STJCC 207.303

Conflito negativo de competência: inquérito policial

A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar…

  • Direito Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.163.634

Reconhecimento fotográfico: alegada inobservância do artigo 226 do CPP

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e sustentar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e…

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +4

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OUT 2024

STJAgRg no HC 943.945

Estupro de vulnerável: materialidade

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser…

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 930.910

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: quebra da cadeia de custódia

Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no RHC 202.536

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como o fundado risco de…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 938.355

Associação para o tráfico: nulidade

Determinou-se em 5 de julho de 2019 a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor da agravada e dos corréus.

  • Processo Penal
  • Associação para o tráfico
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 862.017

Execução penal: progressão de regime

Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade abstrata dos delitos, somada à longevidade de pena remanescente, o que não justifica a realização do referido exame.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 925.845

Receptação: busca pessoal

No caso, restou plenamente justificada a busca pessoal, pois os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram dois indivíduos dentro de um veículo, os quais, ao perceberem a aproximação dos agentes públicos, tentaram evadir-se,…

  • Processo Penal
  • Receptação
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg nos EDcl no RHC 202.813

Violência doméstica e familiar contra mulher: prisão preventiva

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica e familiar contra mulher
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 886.111

Insurgência ministerial: tráfico de drogas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta…

  • Processo Penal
  • Insurgência ministerial
  • +5

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OUT 2024

STJAgRg no HC 935.716

Violação do princípio da colegialidade: não ocorrência

Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.

  • Processo Penal
  • Violação do princípio da colegialidade
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