Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 920.281

Roubo majorado: reconhecimento fotográfico

Entende esta Corte Superior que "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017).

  • Processo Penal
  • Roubo majorado
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 925.005

Tráfico de drogas: existência de teses não apreciadas pela corte de origem

"O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 875.189

Acordo de não persecução penal: retroatividade benéfica

A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os…

  • Direito Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 906.837

Execução penal: remição de pena por estudo à distância

Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ devido à violação do princípio da…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 908.050

Execução penal: progressão de regime

Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ devido à violação do princípio da…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 937.341

Execução penal: regime semiaberto harmonizado

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 200.538

Prisão preventiva: especial gravidade dos fatos

Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos (suposto homicídio perpetrado em contexto que envolve conhecida organização criminosa), bem…

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 201.512

Tráfico de drogas: justa causa

O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no RHC 192.335

Crimes de extorsão e de posse e porte ilegal de arma de fogo

Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas.

  • Processo Penal
  • Crimes de extorsão e de posse e porte ilegal de arma de fogo
  • +4

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 939.599

Tráfico de drogas: nulidade

"O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 861.280

Execução penal: execução penal

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

23

OUT 2024

STJAgRg no HC 910.345

Inovação recursal: supressão de instância

No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.

  • Processo Penal
  • Inovação recursal
  • +3

23

OUT 2024

STJAgRg no REsp 2.153.559

Execução penal: detração penal

Segundo o art. 42 do CP, computa-se o tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.