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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

05

NOV 2024

STFRE 1.234.226 ED-AgR-ED

Ausência das hipóteses de cabimento: prescrição

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou erro material.

  • Processo Penal
  • Ausência das hipóteses de cabimento
  • +2

05

NOV 2024

STFRE 1.366.665 AgR-ED

Direito constitucional

Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, negou seguimento a recurso extraordinário no qual se questionava a constitucionalidade das cláusulas do acordo de…

  • Direito Constitucional

05

NOV 2024

STFHC 239.510 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: substitutivo de agravo regimental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/09/2024, ao concluir o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, assentou que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em…

  • Direito Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

05

NOV 2024

STJAgRg no HC 913.292

Homicídio e tentativa de homicídio: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido a prova ilícita e excesso de prazo na prisão.

  • Processo Penal
  • Homicídio e tentativa de homicídio
  • +5

05

NOV 2024

STJREsp 2.147.778

Tráfico de drogas privilegiado: aplicação da causa de diminuição da pena

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar mínimo (1/6), para condenada primária e de bons…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas privilegiado
  • +4

05

NOV 2024

STJREsp 2.142.267

Tráfico de drogas e associação criminosa: prequestionamento

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação da recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como a dosimetria da…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação criminosa
  • +5

05

NOV 2024

STJHC 926.571

Tráfico de drogas: busca pessoal

Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita, requerendo o trancamento da ação penal.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

05

NOV 2024

STJREsp 2.083.857

Estupro: dosimetria da pena

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de estupro, nos termos do art. 213, caput, do Código Penal.

  • Direito Penal
  • Estupro
  • +5

05

NOV 2024

STJHC 926.473

Homicídio qualificado: prisão preventiva

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia e excesso de prazo na formação da culpa.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

05

NOV 2024

STJHC 927.420

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio, visando à revogação da prisão preventiva.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

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