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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

05

NOV 2024

STFRE 1.475.400 AgR

Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +1

05

NOV 2024

STFAP 1.262 AgR

Prisão preventiva: garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

A ré ADALGIZA MARIA DOURADO foi condenada pelo PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses, sendo 15 (quinze) anos de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada diamulta no valor de…

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva
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05

NOV 2024

STFRE 1.513.778 AgR

Busca pessoal e domiciliar: fundadas razões

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a absolvição do réu sob o fundamento de nulidade da…

  • Processo Penal
  • Busca pessoal e domiciliar
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05

NOV 2024

STJHC 929.655

Furto qualificado tentado: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de paciente multirreincidente em crimes de furto, visando à revogação da prisão preventiva ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado tentado
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