Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal militar. condenação criminal. perda de graduação de praça. alegação de ofensa ao artigo 5º, xlvi, b, da constituição federal. acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência…
Agravo regimental na reclamação. penal e processual penal. alegada violação à súmula vinculante n. 10. decisão monocrática proferida por ministro do STJ. inaplicabilidade do preceito sumular. precedentes. inadequação da via eleita para impugnação do ato…
A impetrante narra na petição inicial do mandado de segurança que “O presente writ adota como objeto o ato coator praticado pelo MMº. Juízo da Vara do Trabalho de Cáceres – MT, consubstanciado na r.
Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na qual se apura a prática dos…
A reclamante sustenta em síntese não ter havido o deferimento dos reflexos do adicional de periculosidade deferido na verba "horas extras", conforme requerido na alínea "e" do rol de pedidos da inicial.
Processo Penal
Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras
Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou…
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
Direito Penal
Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido.
Direito Penal
Atos antidemocráticos
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