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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

11

NOV 2024

STFAP 2.405 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
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NOV 2024

STFARE 1.517.563 AgR

Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a religião. alegação de inocorrência de crime em razão de imunidade parlamentar material. fundamentos da decisão agravada não…

  • Processo Penal
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  • +1

11

NOV 2024

STFARE 1.209.442 AgR-AgR-ED-EDv

Gestão fraudulenta de instituição financeira: acordo de não persecução penal

Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. gestão fraudulenta de instituição financeira. acordo de não persecução penal. art. 28-a do código de processo…

  • Processo Penal
  • Gestão fraudulenta de instituição financeira
  • +1

11

NOV 2024

STFHC 246.781 AgR

Matéria não apreciada pelo órgão apontado como ato coator

A ausência de análise, pela instância antecedente, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte.

  • Processo Penal
  • Matéria não apreciada pelo órgão apontado como ato coator
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NOV 2024

STFARE 1.500.129 AgR

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo
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NOV 2024

STFPet 12.475 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
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NOV 2024

STFPet 11.886 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
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11

NOV 2024

STFHC 246.361 AgR

Tráfico de drogas: writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
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NOV 2024

STFARE 1.494.745 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Difamação. Art. 139 do Código Penal.

  • Direito Constitucional
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
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