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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

12

NOV 2024

STJHC 861.358

Receptação: exasperação da pena-base

Habeas corpus impetrado em favor de Richard Mendes dos Santos e Bruno Ferreira Borges contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aumentou a pena-base e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, pela prática do crime de…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 936.363

Estelionato: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato, diante do risco de reiteração delitiva.

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 946.031

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: inviabilidade

Habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de dias-multa, conforme arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.603.676

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.474.412

Nulidade por vício na quesitação: preclusão

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade por vício na quesitação em julgamento pelo Tribunal do Júri, além de alegações sobre dosimetria da pena.

  • Processo Penal
  • Nulidade por vício na quesitação
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.411.209

Homicídio: tribunal do júri

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu sentença absolutória ao afastar acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

  • Processo Penal
  • Homicídio
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.637.157

Latrocínio tentado

Nas razões do recurso especial, a defesa pleiteou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conhecesse e julgasse o mérito da segunda revisão criminal.

  • Direito Penal
  • Latrocínio tentado

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.521.612

Decisão dos jurados: manifestamente contrária à prova dos autos

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao entendimento de que é possível a revisão da decisão dos jurados, ainda que por clemência, quando manifestamente contrária à prova dos autos.

  • Processo Penal
  • Decisão dos jurados
  • +4

12

NOV 2024

TSTROT 10845-24.2019.5.03.0000

Matéria não devolvida ao tribunal: coisa julgada parcial

Nos termos do artigo 975, caput , do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, salvo quanto à causa de rescindibilidade inscrita no inciso VII do…

  • Direito do Trabalho
  • Matéria não devolvida ao tribunal
  • +5

11

NOV 2024

STFRE 1.447.060 AgR

Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada

Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…

  • Direito Penal
  • Razões insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +2

11

NOV 2024

STFARE 1.508.978 AgR

Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento.

  • Direito Penal
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

11

NOV 2024

STFARE 1.451.117 AgR-segundo

Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada

No caso, constatada a ausência de impugnação específica dos argumentos constantes da decisão agravada que, aliás, também reconhece a inépcia, em parte, do próprio apelo extremo, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso extraordinário, ante o…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +1

11

NOV 2024

STFAP 1.434 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

11

NOV 2024

STFAP 1.378 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

11

NOV 2024

STFAP 1.170 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

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