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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.650.540

Tráfico de drogas: maus antecedentes

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

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NOV 2024

TSTROT 0050887-43.2023.5.15.0000

Execução: adoção de medidas coercitivas atípicas

O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

12

NOV 2024

TSTROT 0008247-59.2022.5.15.0000

Erro de fato: dsrs

A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu.

  • Direito do Trabalho
  • Erro de fato
  • +4

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NOV 2024

TSTROT 9005-38.2022.5.15.0000

Município de brotas: retificação de gfip

A diretriz contida na Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de…

  • Direito do Trabalho
  • Município de brotas
  • +5

12

NOV 2024

TSTROT 11250-60.2019.5.03.0000

Jornada de trabalho: violação do art. 375 do CPC de 2015

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento de horas extras e intervalor suprimidos ao réu.

  • Processo Penal
  • Jornada de trabalho
  • +5

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NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.069.373

Execução penal: progressão de regime

Em consonância com a compreensão sedimentada pelo Pretório Excelso, "este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da sanção…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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NOV 2024

TSTROT 10748-24.2019.5.03.0000

Adicional de insalubridade: prova emprestada

O recorrente sustenta, em suma, que, ao se basear no laudo pericial elaborado para a ação trabalhista originária, desconsiderando a prova pericial emprestada que produziu sem apresentar fundamentos adequados a tal desconsideração, o acórdão rescindendo teria…

  • Processo Penal
  • Adicional de insalubridade
  • +5

12

NOV 2024

TSTROT 80454-32.2020.5.22.0000

Violação do art. 63, i, da CF. progressão funcional

Cuida-se de pretensão desconstitutiva, calcada no art. 966, V, do CPC , sob a argumentação de que a condenação relativa às progressões funcionais dos professores amparou-se em lei municipal inconstitucional.

  • Direito do Trabalho
  • Violação do art. 63, i, da CF. progressão funcional
  • +5

12

NOV 2024

TSTRR 139-03.2016.5.09.0652

A) agravo de instrumento: negativa de prestação jurisdicional

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, suscitada no recurso de…

  • Processo Penal
  • A) agravo de instrumento
  • +5

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NOV 2024

STJHC 856.830

Homicídio qualificado: pronúncia

A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

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NOV 2024

STJHC 882.806

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

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NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.733.127

Estupro de vulnerável: pretensão condenatória

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

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