Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido…
A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu.
A diretriz contida na Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de…
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que condenou o autor no pagamento de horas extras e intervalor suprimidos ao réu.
Em consonância com a compreensão sedimentada pelo Pretório Excelso, "este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da sanção…
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).
O recorrente sustenta, em suma, que, ao se basear no laudo pericial elaborado para a ação trabalhista originária, desconsiderando a prova pericial emprestada que produziu sem apresentar fundamentos adequados a tal desconsideração, o acórdão rescindendo teria…
Cuida-se de pretensão desconstitutiva, calcada no art. 966, V, do CPC , sob a argumentação de que a condenação relativa às progressões funcionais dos professores amparou-se em lei municipal inconstitucional.
Direito do Trabalho
Violação do art. 63, i, da CF. progressão funcional
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, suscitada no recurso de…
A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar.
Habeas Corpus interposto contra acórdão que não conheceu a revisão criminal, no qual o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado de sua condenação, ocorrido em 30/04/2015.
Processo Penal
Tráfico e associação para o tráfico de drogas
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