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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

12

NOV 2024

STJHC 942.091

Execução penal: impossibilidade

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que a defesa do paciente requer o afastamento de falta disciplinar grave atribuída ao reeducando em razão da tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, realizada por…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 910.860

Organização criminosa: interceptações telefônicas

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a…

  • Processo Penal
  • Organização criminosa
  • +4

12

NOV 2024

STJREsp 2.170.022

Tráfico de drogas: nulidade

A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.625.662

Arma de fogo: dissídio jurisprudencial

Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Penal
  • Arma de fogo
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.161

Operação derrocada: organização criminosa

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

  • Direito Penal
  • Operação derrocada
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 805.321

Furto qualificado: dosimetria da pena

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 783.357

Roubo simples: fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de roubo simples (art. 157, caput, por duas vezes, combinado com art. 70 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Roubo simples
  • +5

12

NOV 2024

STJRHC 190.198

Prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 303 do ctb

Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa.

  • Direito Penal
  • Prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 303 do ctb
  • +5

12

NOV 2024

STJAgRg no HC 802.531

Execução penal: unificação de penas

Embargos de declaração opostos contra contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente, em execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.692.811

Reconhecimento fotográfico: procedimento do art. 226 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas.

  • Processo Penal
  • Reconhecimento fotográfico
  • +3

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.697.005

Condenação por roubo e corrupção de menores: absolvição

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores.

  • Processo Penal
  • Condenação por roubo e corrupção de menores
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.650.540

Tráfico de drogas: maus antecedentes

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

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