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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

TSTRRAg 1001078-78.2018.5.02.0461

Negativa de prestação jurisdicional: sobrestado o exame dos demais temas recorridos

Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Sobrestado o exame dos demais temas recorridos. Agravo de instrumento conhecido e provido .

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

12

NOV 2024

STJREsp 2.119.044

Ameaça: reprodução de argumentos das alegações finais

Recurso Especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu de apelação criminal com base em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais apenas reproduziram o…

  • Processo Penal
  • Ameaça
  • +4

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 181.503

Ementa: direito processual penal: prisão cautelar

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, em razão de grave debilidade de saúde.

  • Processo Penal
  • Ementa: direito processual penal
  • +4

12

NOV 2024

STJEDcl no AgRg no REsp 2.016.911

Fixação de regime prisional: vício processual configurado

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Fixação de regime prisional
  • +2

12

NOV 2024

STJAgRg no RHC 119.140

Contrabando descaminho: nulidade

"É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como…

  • Processo Penal
  • Contrabando descaminho
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 835.250

Roubo: reconhecimento exclusivamente extrajudicial

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), com base exclusivamente no reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, sem confirmação em Juízo.

  • Processo Penal
  • Roubo
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 929.669

Impetração como substitutivo de recurso próprio: furto qualificado

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por furto qualificado, visando à revisão da dosimetria da pena, sob a alegação de que a culpabilidade foi valorada indevidamente, e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

  • Direito Penal
  • Impetração como substitutivo de recurso próprio
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 840.309

Furto qualificado: rompimento de obstáculo

CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa com o objetivo de afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e reconhecer o arrependimento posterior, após a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código…

  • Processo Penal
  • Furto qualificado
  • +4

12

NOV 2024

STJHC 942.091

Execução penal: impossibilidade

Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que a defesa do paciente requer o afastamento de falta disciplinar grave atribuída ao reeducando em razão da tentativa de introdução de entorpecentes no estabelecimento prisional, realizada por…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

12

NOV 2024

STJHC 832.161

Execução penal: extinção da punibilidade

Habeas corpus impetrado em favor de DIONATA DA CRUZ PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público, reformando decisão de primeiro grau que extinguiu a…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

12

NOV 2024

STJHC 860.937

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, após prisão em flagrante com apreensão de entorpecentes no veículo em que se encontrava.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +4

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