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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.594.523

Homicídio qualificado: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.070.298

Execução penal: remição de pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.932

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento de falta grave por posse de celular, impedindo a progressão de regime do apenado.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.103.512

Furto ao banco central localizado em fortaleza: restituição de coisas apreendidas

Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro.

  • Processo Penal
  • Furto ao banco central localizado em fortaleza
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 913.793

Homicídio qualificado e tentado: erro grosseiro

De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e tentado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 925.840

Acordo de não persecução penal: descumprimento de condições

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal pela ausência de designação de audiência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.691

Tráfico de drogas: prisão domiciliar

A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 193.353

Revogação do monitoramento eletrônico: deficiência na instrução

A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico.

  • Processo Penal
  • Revogação do monitoramento eletrônico
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.104.308

Execução penal: falta grave

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, a fim de afastar a prescrição superveniente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, considerando o lapso temporal superior a três anos entre a homologação…

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 931.239

Preclusão temporal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão da preclusão temporal das alegações apresentadas.

  • Processo Penal
  • Preclusão temporal
  • +1

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 201.195

Estelionato: representação da vítima

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, sustentando nulidade por violação ao princípio da colegialidade e ausência de representação tempestiva da vítima em crime de estelionato.

  • Processo Penal
  • Estelionato
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 937.532

Reiteração de pedido: regime prisional

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu, por ser reiteração de processo anteriormente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedido
  • +1

13

NOV 2024

TSTAg-RR 10180-84.2019.5.15.0093

Controvérsia sobre a regularidade ou não da quitação da remuneração da categoria

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Nacional dos Aeronautas para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim…

  • Processo Penal
  • Adiante, observa-se que nos termos do CPC/2015: "Art. 381
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 899.117

Ausência de ilegalidade

A certificação da tempestividade dos recursos especial e extraordinário evidencia a perda de objeto do writ, cujo objetivo era atestar que não haveria o trânsito em julgado da condenação em decorrência do não conhecimento dos embargos de declaração opostos…

  • Processo Penal
  • Ausência de ilegalidade

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