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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 908.666

Matéria de fundo não apreciada na instância originária

A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 887.718

Ausência dos requisitos legais: denúncia e emendatio libelli

O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na…

  • Processo Penal
  • Ausência dos requisitos legais
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no RHC 201.342

Indeferimento de prova pericial: cerceamento de defesa

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e de admissão de assistente técnico.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de prova pericial
  • +2

13

NOV 2024

STJCC 208.808

Conflito negativo de competência: inquérito policial

A captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986.

  • Direito Penal
  • Conflito negativo de competência
  • +5

13

NOV 2024

STJEDcl no HC 928.915

Erro material: sentença não transitada em julgado

Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus em razão de suposta perda de objeto, com base na alegação de que o réu estaria com sentença transitada em julgado.

  • Processo Penal
  • Erro material
  • +5

13

NOV 2024

STJEDcl no HC 947.275

Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso

Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, convertidos em agravo regimental nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 928.497

Execução penal: remição de pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu remição de pena a apenado aprovado em três áreas do ENEM/2023, apesar de já ter concluído o ensino médio pelo ENCCEJA/2022.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.086

Prisão preventiva: fundamentação idônea

No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta delituosa, bem como no risco de reincidência.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 913.501

Ordem do interrogatório: nulidade relativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade pelo interrogatório do réu ter sido o primeiro ato da instrução criminal.

  • Processo Penal
  • Ordem do interrogatório
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 949.944

Roubo majorado e extorsão qualificada: concurso de agentes

Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado e extorsão qualificada
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 193.353

Revogação do monitoramento eletrônico: deficiência na instrução

A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico.

  • Processo Penal
  • Revogação do monitoramento eletrônico
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 931.234

Decisão liminar de desembargador: superação

Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Decisão liminar de desembargador
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.112.865

Homicídio qualificado: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pronúncia do acusado por homicídio qualificado, por motivo torpe e contra agentes do Estado no exercício de suas funções.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

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