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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.876

Lesão corporal praticada contra mulher em razão de sua condição do sexo feminino

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

  • Direito Penal
  • Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.443

Crime contra a dignidade sexual: estupro em continuidade delitiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado a 20 anos de reclusão pela prática do crime de estupro majorado em continuidade delitiva, previsto no art. 213, § 1º, c/c art.…

  • Processo Penal
  • Crime contra a dignidade sexual
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.264

Tráfico: progressão de regime

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime e a saída temporária ao apenado.

  • Processo Penal
  • Tráfico
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.351

Porte ilegal de arma de fogo: dosimetria

Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

  • Processo Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.908

Reiteração de pedidos em habeas corpus

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006.

  • Processo Penal
  • Reiteração de pedidos em habeas corpus

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 909.350

Litispendência

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de que a matéria não foi apreciada pela Corte apontada como coatora.

  • Processo Penal
  • Litispendência

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 908.666

Matéria de fundo não apreciada na instância originária

A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 887.718

Ausência dos requisitos legais: denúncia e emendatio libelli

O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na…

  • Processo Penal
  • Ausência dos requisitos legais
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.048

Busca pessoal: fundada suspeita

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca pessoal e falta de aviso sobre direito ao silêncio.

  • Processo Penal
  • Busca pessoal
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.537

Furto qualificado tentado: crime impossível

Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial…

  • Direito Penal
  • Furto qualificado tentado
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 202.894

Inquirição de testemunhas

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que o agravante alega nulidade processual devido à inquirição de novas testemunhas de acusação, não arroladas na denúncia, após a preclusão do prazo.

  • Processo Penal
  • Inquirição de testemunhas

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