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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 945.409

Associação para o tráfico de drogas: dosimetria da pena

Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico de drogas
  • +2

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.943

Execução penal: progressão de regime

O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 909.751

Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…

  • Processo Penal
  • Decisão transitada em julgado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 910.950

Tráfico de drogas: não ocorrência

Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.613.614

Tráfico de drogas: desclassificação para consumo pessoal

Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, visando à desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 948.497

Tráfico de drogas: decisão liminar denegatória na origem

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.276

Tráfico de entorpecentes: prisão preventiva

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

  • Direito Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 203.607

Prisão preventiva: ordem pública

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, considerando válida a prisão preventiva do recorrente.

  • Processo Penal
  • Prisão preventiva
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 903.171

Código de trânsito brasileiro: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Código de trânsito brasileiro
  • +5

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