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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.062

Execução penal: progressão de regime

As decisões das instâncias ordinárias destoam do entendimento desta Corte Superior, pois a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 815.458

Homicídio qualificado: decisão com trânsito em julgado

Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu, o que, na hipótese vertente, ocorreu em 25/04/2022.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 877.949

Homicídio qualificado: sucedâneo recursal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP (AgRg no HC n.…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 937.749

Insurgência contra o acórdão transitado em julgado

Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

  • Direito Penal
  • Insurgência contra o acórdão transitado em julgado
  • +5

13

NOV 2024

TSTRR 11283-10.2017.5.03.0036

Reconhecimento: prescrição

Divisando que o tema "prescrição - termo a quo - ciência inequívoca da incapacidade laboral - indenização por danos morais e materiais" oferece transcendência econômica e diante da possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, o…

  • Processo Penal
  • Reconhecimento
  • +5

13

NOV 2024

TSTAg-AIRR 1000769-13.2015.5.02.0251

Prescrição parcial: supressão dos anuênios

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST.

  • Processo Penal
  • Prescrição parcial
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.943

Execução penal: progressão de regime

O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.

  • Direito Penal
  • Execução penal
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 47.520

Lavagem de dinheiro: nulidade

Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora…

  • Processo Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.050

Tráfico internacional de drogas: cumprimento imediato

No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator.

  • Direito Penal
  • Tráfico internacional de drogas
  • +4

13

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.728.295

Execução penal: transferência de presos

O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para indeferir o pleito da Defensoria Pública segundo o qual a determinação de transferência de presos ensejaria indevida ingerência do Poder Judiciário em esfera de competência do Poder Executivo foi…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +3

13

NOV 2024

STJAgRg no RHC 178.838

Corrupção ativa: nulidade

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que "[a] inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.

  • Processo Penal
  • Corrupção ativa
  • +5

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