O Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao considerar as circunstâncias que envolveram as prisões dos réus, especialmente as mensagens que havia nos seus telefones.
Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra condenação transitada em julgado. substitutivo de revisão criminal. incompetência do STJ. deficiência na instrução do writ superada. superveniente juntada do julgado faltante. crimes contra o sistema…
Direito Penal
Writ impetrado contra condenação transitada em julgado
Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP (RHC n. 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de…
Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, notadamente ante a não visualização de traficância.
Agravo regimental em habeas corpus. violação sexual mediante fraude. mandamus substitutivo de revisão criminal. incompetência do superior tribunal de justiça. instrução deficiente. embargos de declaração integrativos. dosimetria da pena. bis in idem.…
Penal. agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. feminicídio. condenação definitiva. prévio writ sucedâneo de revisão criminal. nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. inevidência de constrangimento ilegal.…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação do agravante por tráfico de drogas.
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposto crime.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada a inexistência de condições mínimas estruturais e de lotação da unidade prisional, compete ao Juízo da execução determinar sua interdição total ou parcial.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, que confirmou sentença condenatória por delito tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998.
Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. nulidades. cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. não ocorrência.…
Direito Penal
Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 19 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por crimes de violação de domicílio, ameaça, resistência e dano…
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da Agravante, convertida de prisão em flagrante, pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
Processo Penal
Ireito processual penal
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