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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

18

NOV 2024

STFHC 247.715 AgR

Writ sucedâneo de revisão criminal

Alegada atipicidade da conduta e pretendida absolvição em ação penal transitada em julgado.

  • Processo Penal
  • Writ sucedâneo de revisão criminal

18

NOV 2024

STFHC 246.337 AgR-ED

Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  • +3

18

NOV 2024

STFARE 1.511.875 AgR-ED

Crime contra a ordem tributária: incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

18

NOV 2024

STFRHC 246.432 AgR

Execução penal: pretensão de concessão de indulto

A concessão do indulto deve observar os requisitos estabelecidos no ato que lhe dá substrato, sendo certo que “compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +4

18

NOV 2024

STFRE 1.506.564 AgR-ED

Pretensão de reconhecimento de abolitio criminis

I Ausência dos pressupostos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Pretensão de reconhecimento de abolitio criminis
  • +4

18

NOV 2024

STFRHC 247.557 AgR

Execução penal: pleito de concessão de prisão domiciliar

A concessão da prisão domiciliar pressupõe a comprovação dos requisitos estabelecidos em lei. Precedentes: HC nº 223.915-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 8/3/2023;

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 247.841 AgR

Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça

A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022;

  • Direito Penal
  • Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de ameaça
  • +5

18

NOV 2024

STFRHC 247.210 AgR

Execução penal: pretensão de concessão de indulto

A concessão do indulto deve observar os requisitos estabelecidos no ato que lhe dá substrato, sendo certo que “compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

14

NOV 2024

TSTAg-E-Ag-AIRR 20656-67.2019.5.04.0812

Deserção dos embargos pronunciada pela presidência da turma

Os embargos, tal como detectado pela Presidência da Turma, não se encontravam suficientemente preparados, uma vez que o limite da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal não atingia o patamar exigido no art. 3º,…

  • Processo Penal
  • Deserção dos embargos pronunciada pela presidência da turma
  • +5

13

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.155.308

Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais

A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes…

  • Direito Penal
  • Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais
  • +3

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