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NOV 2024
STFHC 247.677 AgR
Prisão preventiva: ordem pública
Alegada inidoneidade do decreto de prisão preventiva.
- Processo Penal
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Jurisprudências
88.043 decisões · Processo Penal
18
NOV 2024
STFHC 247.677 AgR
Alegada inidoneidade do decreto de prisão preventiva.
18
NOV 2024
STFHC 247.715 AgR
Alegada atipicidade da conduta e pretendida absolvição em ação penal transitada em julgado.
18
NOV 2024
STFHC 246.337 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.
18
NOV 2024
STFARE 1.511.875 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. crime contra a ordem tributária. incs. i e II do art. 1º da lei n. 8.137/1990. prescrição da pretensão punitiva. inocorrência. aplicação da súmula…
18
NOV 2024
STFRHC 246.432 AgR
A concessão do indulto deve observar os requisitos estabelecidos no ato que lhe dá substrato, sendo certo que “compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência…
18
NOV 2024
STFRHC 246.828 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. fraude a credores. alegação de inépcia da denúncia: tema não analisado pelo superior tribunal de justiça. indevida supressão de instância. alegação de reformatio in pejus. inocorrência.…
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NOV 2024
STFRE 1.506.564 AgR-ED
I Ausência dos pressupostos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
18
NOV 2024
STFRE 1.517.602 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processual penal. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287. uso de documento falso. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da…
18
NOV 2024
STFRHC 247.557 AgR
A concessão da prisão domiciliar pressupõe a comprovação dos requisitos estabelecidos em lei. Precedentes: HC nº 223.915-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 8/3/2023;
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NOV 2024
STFHC 247.841 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022;
18
NOV 2024
STFRHC 247.210 AgR
A concessão do indulto deve observar os requisitos estabelecidos no ato que lhe dá substrato, sendo certo que “compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência…
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NOV 2024
STFRHC 247.507 AgR
Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).
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NOV 2024
TSTAg-E-Ag-AIRR 20656-67.2019.5.04.0812
Os embargos, tal como detectado pela Presidência da Turma, não se encontravam suficientemente preparados, uma vez que o limite da apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal não atingia o patamar exigido no art. 3º,…
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NOV 2024
STJAgRg no HC 816.944
Ao final, o Supremo Tribunal Federal consolidou o Tema 990 da repercussão geral com a seguinte tese: "1.
13
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.155.308
A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes…
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