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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

18

NOV 2024

STFAP 1.118 ED

Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao proferir o acórdão condenatório, o fez com base no livre convencimento motivado, valorando as provas da maneira que julgou adequada, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório…

  • Processo Penal
  • Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal
  • +3

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NOV 2024

STFHC 247.430 AgR

Falsificação de documento particular: trancamento do inquérito

Ato coator parametrizado com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo no caso de manifesta ilegalidade ou teratologia. Ratio da Súmula 691/STF.

  • Processo Penal
  • Falsificação de documento particular
  • +5

18

NOV 2024

STFPet 11.581 RD-terceiro

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

NOV 2024

STFPet 12.557 RD-segundo

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

NOV 2024

STFPet 12.909 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 191.507 AgR

Alegada nulidade não evidenciada: preclusão

Agravo regimental no habeas corpus. processo penal. alegada nulidade não evidenciada. preclusão. ausência de impugnação da defesa na primeira oportunidade quanto à manifestação do colaborador. questão apresentada apenas depois das alegações finais e do…

  • Processo Penal
  • Alegada nulidade não evidenciada
  • +2

18

NOV 2024

STFHC 241.190 AgR

Execução penal: remição de pena

Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 de remição previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, o qual se restringe à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

18

NOV 2024

STFHC 246.172 AgR

Prisão preventiva mantida na pronúncia: homicídio

Necessidade para a garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, em que o agente teria adentrado a casa da vítima à noite e disparado um tiro contra sua cabeça, enquanto ela dormia. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Prisão preventiva mantida na pronúncia
  • +1

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