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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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88.043 decisões · Processo Penal

18

NOV 2024

STFHC 247.073 AgR

Decisão individual de ministro do STJ: inadequação da via eleita

Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem.

  • Processo Penal
  • Decisão individual de ministro do STJ
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 242.345 AgR

Inobservância ao art. 28 do código de processo penal

A teor do art. 251 do Código de Processo Penal, incumbe “ao juiz prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos”, considerada a direção do processo e dos atos processuais, sobretudo no que se refere à regularidade da atuação…

  • Direito Penal
  • Inobservância ao art. 28 do código de processo penal
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 245.958 AgR

Tráfico de drogas: prisão preventiva

O fato de a recorrente ser mãe de menores de idade não autoriza, por si só, a colocação automática em custódia domiciliar. A medida deve estar em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

18

NOV 2024

STFHC 246.227 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia, não…

  • Direito Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +4

18

NOV 2024

STFHC 246.826 AgR

Homicídio qualificado: prisão preventiva

Os arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam a atuação monocrática do Relator, viabilizando-lhe negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, a denegação ou a…

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 246.856 AgR

Condenação transitada em julgado: sucedâneo de revisão criminal

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Condenação transitada em julgado
  • +5

18

NOV 2024

STFHC 246.265 AgR

Quebra da cadeia de custódia: não demonstração

A configuração de comprometimento da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, o que deve estar devidamente demonstrado.

  • Processo Penal
  • Quebra da cadeia de custódia
  • +1

18

NOV 2024

STFHC 246.640 AgR

Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator

A ausência de análise, pelas instâncias antecedentes, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas por esta Suprema Corte. A atuação originária acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB.

  • Processo Penal
  • Matéria não apreciada pelo órgão apontado como coator
  • +5

18

NOV 2024

STFPet 12.873 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

18

NOV 2024

STFARE 1.215.288 AgR

Alegação de incompetência: alteração do quadro fático-jurídico

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. penal. processual penal. alegação de incompetência. alteração do quadro fático-jurídico. perda de objeto. recurso prejudicado.

  • Direito Constitucional
  • Alegação de incompetência
  • +2

18

NOV 2024

STFPet 12.985 rito

Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023: denúncia apta

Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para analisar o recebimento da denúncia e para processar e julgar posterior ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos…

  • Direito Penal
  • Inquéritos dos atos do dia 8/1/2023
  • +5

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