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Jurisprudências

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88.043 decisões · Processo Penal

18

NOV 2024

STFARE 1.451.117 AgR

Exasperação da pena-base: tráfico privilegiado

Este Tribunal rechaçou a repercussão geral da controvérsia acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo Juízo sentenciante, ante a natureza infraconstitucional…

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