Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no RMS 56.033

Ausência de insurgência quanto a esse ponto

A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração…

  • Processo Penal
  • Ausência de insurgência quanto a esse ponto
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 883.662

Nulidade do julgamento monocrático: não oportunização de sustentação oral

Ainda que não oportunizada a sustentação oral, o julgamento monocrático não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade, cabendo à defesa a interposição de agravo regimental, no qual poderá exercer todos os meios de defesa…

  • Processo Penal
  • Nulidade do julgamento monocrático
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 932.403

Execução penal: indulto

O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no MS 30.662

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança em razão da incompetência da Corte, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da CF. 2.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.570

Trancamento da ação penal: descumprimento de medida protetiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da ação penal e mantendo a continuidade de ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 923.661

Porte ilegal de arma de fogo: prisão preventiva

A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

  • Processo Penal
  • Porte ilegal de arma de fogo
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.236.759

Indenização por danos morais: redução do valor arbitrado

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em razão de acusação leviana de proliferação do vírus HIV.

  • Processo Penal
  • Indenização por danos morais
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.655

Tráfico de drogas: causa especial de diminuição de pena

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do agravado para 2 anos de reclusão, em…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

19

NOV 2024

TSTROT 1244-66.2021.5.05.0000

º e 855-c da CLT e 5.º, xxxv, da constituição federal

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC de 2015, com o propósito de rescindir sentença homologatória de acordo.

  • Processo Penal
  • º e 855-c da CLT e 5.º, xxxv, da constituição federal
  • +2

18

NOV 2024

STFARE 1.198.119 AgR-segundo

Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos

Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. processual penal. recurso extraordinário contra acórdão do tribunal regional federal da quarta região: impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de exame de provas.…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos

18

NOV 2024

STFHC 247.135 AgR

Queixa-crime desacompanhada de procuração idônea

Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica (art. 168, IV, do Código Penal, combinado com os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 11.340/2006).

  • Direito Penal
  • Queixa-crime desacompanhada de procuração idônea
  • +2

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.