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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.347

Tráfico de drogas: licitude da prova

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.152.874

Tráfico de drogas: ausente

A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.025

Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto.

  • Processo Penal
  • Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no REsp 1.524.463

Furto: trancamento da ação penal

Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem.

  • Direito Penal
  • Furto
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.141.372

Execução de pena de multa: legitimidade subsidiária da fazenda pública

Agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução de pena de multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público.

  • Processo Penal
  • Execução de pena de multa
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 202.518

Homicídio qualificado e porte de arma de fogo: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para determinar a revogação da prisão preventiva do ora agravado, pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado e porte de arma de fogo
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 906.878

Princípio da colegialidade: inexistência de violação

Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou…

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +5

19

NOV 2024

STJRCD no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.296.054

Não cabimento: princípio da fungibilidade recursal

Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Não cabimento
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.624.996

Ausência do ministério público em audiência: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento.

  • Processo Penal
  • Ausência do ministério público em audiência
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 916.353

Esturpo de vulnerável: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O agravante foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.

  • Processo Penal
  • Esturpo de vulnerável
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.161.462

Não ocorrência: decisão amparada no tema repetitivo 1100

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, sustentando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o lapso prescricional.

  • Direito Penal
  • Não ocorrência
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.056.675

Inquérito civil público: prefeito municipal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de origem para afastar o trancamento de ação penal e determinar o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

  • Processo Penal
  • Inquérito civil público
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.822

Indeferimento de liminar: prisão domiciliar humanitária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de habeas corpus liminar para a concessão de prisão domiciliar humanitária a paciente acometido de enfermidade grave.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.154.472

Execução penal: pena de multa imposta cumulativamente

Na espécie, as instâncias ordinárias, após detida análise das peculiaridades do caso concreto, concluíram que o acusado é hipossuficiente, não só pelo fato de ter sido defendido pela Defensoria Pública, mas também por ter permanecido preso durante o…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

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