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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 932.403

Execução penal: indulto

O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de concessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham praticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 204.570

Trancamento da ação penal: descumprimento de medida protetiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da ação penal e mantendo a continuidade de ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência.

  • Processo Penal
  • Trancamento da ação penal
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 923.768

Estupro de vulnerável: condenação

Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do Código de Processo Penal - CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da sentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva, mesmo que o acusado tenha aguardado em liberdade o…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 917.150

Livramento condicional: faltas disciplinares

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor da ora agravante visando à concessão de livramento condicional.

  • Processo Penal
  • Livramento condicional
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 929.618

Feminicídio consumado: prisão em flagrante convertida em preventiva

Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código…

  • Direito Penal
  • Feminicídio consumado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 944.347

Tráfico de drogas: licitude da prova

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.152.874

Tráfico de drogas: ausente

A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 942.025

Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto.

  • Processo Penal
  • Requisitos subjetivos para trabalho externo e saída antecipada
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 916.353

Esturpo de vulnerável: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O agravante foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável.

  • Processo Penal
  • Esturpo de vulnerável
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.161.462

Não ocorrência: decisão amparada no tema repetitivo 1100

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, sustentando que o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe o lapso prescricional.

  • Direito Penal
  • Não ocorrência
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no REsp 2.056.675

Inquérito civil público: prefeito municipal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de origem para afastar o trancamento de ação penal e determinar o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação.

  • Processo Penal
  • Inquérito civil público
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 941.822

Indeferimento de liminar: prisão domiciliar humanitária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de habeas corpus liminar para a concessão de prisão domiciliar humanitária a paciente acometido de enfermidade grave.

  • Processo Penal
  • Indeferimento de liminar
  • +1

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