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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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Ordenação

88.043 decisões · Processo Penal

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.885

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 951.635

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 936.137

Insurgência defensiva: execução penal

"O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n. 8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não à sua homologação judicial"(AgRg no REsp n. 1.757.968/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em…

  • Processo Penal
  • Insurgência defensiva
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 943.774

Execução penal: impugnação ministerial estadual

A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

19

NOV 2024

STJRCD no HC 895.845

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 946.042

Tráfico de drogas: prisão preventiva

Malgrado desafie decisão denegatória de liminar, denota hipótese de manifesto constrangimento ilegal, a justificar não só a suplantação do óbice contido na Súmula n. 691 do STF, mas também o julgamento antecipado do habeas corpus, visto que se adequa a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

19

NOV 2024

STJAgRg no HC 930.504

Execução penal: remição

Consolidou-se nesta Superior Corte entendimento no sentido de que a realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício…

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no RHC 205.701

Organização criminosa: lavagem de capitais

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

  • Direito Penal
  • Organização criminosa
  • +5

19

NOV 2024

STJRCD no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.296.054

Não cabimento: princípio da fungibilidade recursal

Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Não cabimento
  • +4

19

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.624.996

Ausência do ministério público em audiência: nulidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sustentando nulidade absoluta pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento.

  • Processo Penal
  • Ausência do ministério público em audiência
  • +5

19

NOV 2024

STJAgRg no MS 30.662

Intempestividade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança em razão da incompetência da Corte, conforme art. 105, inciso I, alínea b, da CF. 2.

  • Processo Penal
  • Intempestividade
  • +1

19

NOV 2024

STJAgRg nos EDcl no HC 894.719

Tráfico de drogas: cultivo de plantação de cannabis sativa

Agravo regimental interposto contra decisão que reduziu a pena-base e redimensionou a sanção final do agravante para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas, a não incidência da atenuante de confissão espontânea e a…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +2

19

NOV 2024

STJAgRg no AgRg no HC 858.222

Tráfico de entorpecentes: nulidade

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada…

  • Processo Penal
  • Tráfico de entorpecentes
  • +5

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